MEI Baixado
Análise técnica do status cadastral para CNPJs com baixa administrativa e orientação sobre os procedimentos cabíveis.
Boutique Jurídica
Assessoria Jurídica Estratégica Para Microempreendedores
Atuação especializada em questões administrativas, regularização empresarial e orientação jurídica técnica relacionada ao MEI e às obrigações empresariais vigentes.
Sede institucional — Belo Horizonte
Conteúdo desenvolvido em conformidade com princípios éticos da advocacia e publicidade informativa
01 — Especialidades
Áreas de Atuação
Atuação técnica voltada às demandas jurídicas mais frequentes do microempreendedor individual e da pequena estrutura empresarial.
Regularização Cadastral
Saneamento jurídico de pendências cadastrais junto aos órgãos federais e municipais competentes.
Orientação PGMEI
Suporte técnico-jurídico para utilização adequada do Programa Gerador do DAS-MEI conforme normativas vigentes.
Débitos Administrativos
Assessoria em processos administrativos de revisão, parcelamentos e tratamento de débitos fiscais.
DAS e Obrigações
Orientação sobre conformidade com o Documento de Arrecadação do Simples e demais obrigações periódicas.
Desenquadramento
Análise jurídica para transição do MEI a outros regimes tributários em razão de faturamento ou atividade.
Defesa Administrativa
Atuação técnica em impugnações, manifestações e recursos perante a administração tributária.
Planejamento Preventivo
Acompanhamento institucional para mitigação de riscos operacionais e organização empresarial.
02 — Informativo
Como funciona o MEI
Conteúdo educativo elaborado para esclarecer aspectos gerais do regime do Microempreendedor Individual. Não substitui análise jurídica individualizada nem orientações dos órgãos oficiais competentes.
Obrigações Básicas
O MEI possui obrigações periódicas como o recolhimento mensal do DAS e a entrega da Declaração Anual.
Emissão do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples é o boleto mensal unificado que reúne as contribuições do MEI.
PGMEI
Programa Gerador do DAS-MEI disponibilizado pela Receita Federal para emissão de guias e consultas.
Faturamento
O MEI possui limite anual de faturamento, cujo excesso pode ensejar desenquadramento do regime.
Regularização
Procedimento administrativo aplicável quando há pendências cadastrais, fiscais ou de declaração.
Atualização Cadastral
Alterações de endereço, atividade ou dados pessoais demandam atualização junto aos órgãos competentes.
03 — Metodologia
Processo de Regularização Empresarial
Fluxo técnico estruturado para conduzir análises administrativas com precisão documental e clareza em cada etapa, sem promessas de resultado.
- 01
Análise Documental
Revisão da base cadastral e fiscal existente, com leitura técnica dos documentos e situação atual.
- 02
Avaliação Jurídica
Parecer técnico sobre a situação administrativa e os caminhos legalmente admissíveis para o caso.
- 03
Identificação Administrativa
Mapeamento das pendências específicas junto à Receita Federal e demais órgãos competentes.
- 04
Orientação Técnica
Direcionamento estratégico para conformidade do microempreendedor, conforme legislação vigente.
- 05
Acompanhamento Processual
Monitoramento das etapas administrativas pertinentes, com transparência em cada protocolo.
04 — Preventivo
Orientação Preventiva
- Organização empresarial e estruturação documental
- Acompanhamento fiscal e conformidade periódica
- Cumprimento de obrigações declaratórias
- Atualização cadastral e revisão de dados
- Prevenção de irregularidades administrativas
05 — Atendimento
Atendimento Jurídico
- Atendimento personalizado e reservado
- Análise estratégica caso a caso
- Suporte técnico fundamentado
- Acompanhamento profissional contínuo
- Transparência jurídica em cada etapa
06 — Perguntas Frequentes
Esclarecimentos Informativos
- O que ocorre quando um MEI é baixado? +
- A baixa do MEI implica o encerramento do CNPJ perante a Receita Federal, podendo decorrer de inadimplência declaratória, fiscal ou da própria solicitação do titular. Cada situação demanda análise jurídica específica.
- Como funciona o PGMEI? +
- O PGMEI é o sistema oficial da Receita Federal para emissão de guias DAS, consulta de débitos e parcelamento do MEI. Sua utilização correta envolve compreensão técnica dos campos e prazos legais.
- O que é DAS? +
- Documento de Arrecadação do Simples Nacional. No caso do MEI, reúne em uma única guia mensal as contribuições previdenciárias e tributárias aplicáveis ao regime.
- Como ocorre a regularização cadastral? +
- Pressupõe levantamento prévio das pendências, análise jurídica da situação e adoção dos procedimentos administrativos pertinentes junto aos órgãos competentes.
- Quais obrigações o MEI possui? +
- Entre as principais estão o recolhimento mensal do DAS, a entrega anual da DASN-SIMEI e a manutenção da regularidade cadastral conforme a legislação aplicável.
- Como funciona a defesa administrativa empresarial? +
- Trata-se da atuação técnica em processos administrativos por meio de impugnações, manifestações e recursos perante autoridades fiscais e órgãos de controle competentes.
Converse com o escritório
Encaminhe sua demanda institucional para uma avaliação jurídica inicial. Atendimento mediante agendamento prévio.
Falar com o escritório